A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabel...

Questão Q619139

2017 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Dívida e Endividamento

Prova: Concurso Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG) 2017 - T?cnico em Contabilidade - Funda??o de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2017 • Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG) 2017

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos.

Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito. B É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. C As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. D O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

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