Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Se a abertura de crédito adicional for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberta no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. Além disso, fica vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa regra, no que se refere aos impostos.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O pagamento da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de empenho pendente ou não de implemento de condição.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Despesas de exercícios anteriores são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos em restos a pagar.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A função administração e logística engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.