Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e acesso por parte dos órgãos de controle.

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

Dentre as autoridades abaixo, assinale a que não está obrigada a assinar o Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsão do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre os comparativos realizados pelo Relatório de Gestão Fiscal abaixo, assinale o único que não é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.