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Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

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Listagem de Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

#Questão 706369 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Contador

Assinale a alternativa que não contém apenas instrumentos da transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

A) Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

B) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

E) Relatório de gastos de campanhas eleitorais e os planos de governo dos candidatos.

#Questão 706372 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

Acerca dos conceitos de dívida e do endividamento trazidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO os reproduz adequadamente.

A) Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B) Dívida pública mobiliária: a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C) Dívida pública consolidada ou fundada: o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo não superior a doze meses.

D) Operação de crédito: o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

#Questão 706374 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B) O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução das receitas e das despesas.

C) Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a pagamentos de incentivos à demissão voluntária.

D) É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

#Questão 706385 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para:

A) registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e da Advocacia-Geral da União.

B) viabilizar a movimentação dos recursos financeiros conduzida pela Caixa Econômica Federal.

C) registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

D) viabilizar a arrecadação e a movimentação de recursos sob a responsabilidade da Advocacia-Geral da União.

E) viabilizar a gestão dos recursos financeiros movimentados pela Advocacia-Geral da União, sendo que tal gestão é conduzida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), vinculado à Presidência da República.

#Questão 706386 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

No tocante ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a única afirmativa correta.

A) Refere-se a um banco de dados que contém exclusivamente os nomes de pessoas jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

B) Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.

C) O Banco Central disponibiliza possibilidade de consulta aos dados do CADIN, sem custos, desde que seja realizada pessoalmente/presencialmente por um representante legal previamente cadastrado, em horário comercial, em qualquer órgão ou entidade com acesso ao referido banco de dados. O representante deverá apresentar, para fins de comprovação, documento de identificação com foto e matrícula de inscrição impressa.

D) A consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, embora obrigatória, é dispensada na seguinte situação: concessão de incentivos fiscais e financeiros.

E) Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou a inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a respectiva baixa. Na impossibilidade de se efetuar a baixa no prazo indicado, o órgão ou a entidade credora não fornecerá certidão de regularidade do débito.

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