Questões sobre Receitas Públicas

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item abaixo, no que se refere à preservação do patrimônio público.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, que foi destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, pode ser aplicada no financiamento de despesa corrente.

Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida quando houver despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens subsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A renúncia de receita especificada no art. 14 da Lei nº 101/2000 não compreende: