Questões sobre Orçamento Público

#Questão 754405 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

#Questão 706549 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

#Questão 706550 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 706556 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA). Entre as afirmativas a seguir, é incorreto afirmar que:

A) a LOA é também conhecida como Orçamento da União.

B) todos os projetos das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – têm autoria do Presidente da República.

C) no Congresso Nacional, eles são votados, primeiramente, na Comissão de Aprovação de Leis Orçamentárias (CALO), que é composta por senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

D) depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

E) a LDO: (1) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; (2) orientará a elaboração da lei orçamentária anual; (3) disporá sobre as alterações na legislação tributária; e (4) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 706906 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), tal instrução é

A) desnecessária, se o ente estiver dentro dos limites de despesa de pessoal fixados pelo referido diploma legal.

B) insuficiente, sendo necessário, também, a estimativa do impacto financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor.

C) necessária e suficiente, desde que as despesas de pessoal do ente estejam dentro dos limites fixados pelo referido diploma legal.

D) desnecessária, podendo ser diferida para o momento da implementação da revalorização, quando serão ajustadas as dotações orçamentárias correspondentes.

E) insuficiente, sendo necessário, adicionalmente, a revisão das metas de resultados fiscais que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para refletir o impacto das novas despesas.

Questões sobre Orçamento Público

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo