Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2004

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É permitida a utilização de recurso legalmente vinculado a finalidade específica em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, desde que atenda ao objeto da vinculação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Em lei orçamentária, é permitida a consignação de crédito com dotação ilimitada.

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue o item abaixo.

O emprego das verbas ou rendas públicas em desacordo com a LRF constitui crime.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.