Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2004

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando, na lei orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, a fim de se realizar despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

É possível ao administrador público efetuar análises comparativas de desempenho até entre esferas de governos distintas, tendo em vista a padronização do conteúdo e da forma de apresentação das receitas e despesas orçamentárias.

Acerca das matérias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

É vedado ao DF emprestar dinheiro a municípios goianos localizados no seu entorno, para que esses municípios realizem obras de saneamento básico.

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.