Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2004

mês de referência.

mês de referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.

período em que o Chefe do Executivo esteve no exercício do cargo.

ano-calendário em referência.

12 (doze) meses anteriores ao mês em referência.

O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).

No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.