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Questões de Lei 8.666/93 da FCC

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da FCC

#Questão 834240 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Em razão de conveniência da Administração, convencionou- se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei no 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

A) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.

B) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.

C) à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.

D) ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.

E) ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.

#Questão 821683 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:

A) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despese do formalismo, aproximando-se da contratação in formal.

B) A Administração tem autorização legal para afastarse do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.

C) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993 e na Lei no 10.520/2002, que dis ciplina o pregão.

D) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.

E) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.

#Questão 830440 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei no 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato. Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas 50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese, abre-se à Administração a possibilidade de aplicar ao contratado as penalidades estipuladas em lei,

A) que incluem tão somente sanções pecuniárias, por se tratar, na hipótese, de inexecução parcial do contrato.

B) em regulamento e no contrato, sendo vedado, no entanto, a rescisão do contrato por se tratar de inexecução parcial do objeto.

C) no regulamento e contrato ou rescindir o contrato, devendo o administrador optar por uma ou outra forma de agir, porquanto não é possível cumular a rescisão do contrato com a aplicação de penalidade, o que só é viável nas hipóteses de inexecução total do ajuste.

D) no regulamento e contrato e rescindir o ajuste, devendo, nessa última hipótese ser o particular ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

E) no regulamento e contrato e, a critério da Administração, rescindir o ajuste executando a garantia contratual.

#Questão 241934 - Lei 8.666/93, Geral, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

#Questão 707482 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Em uma concorrência por menor preço, tendo por objeto a celebração de um contrato de obra com valor orçado em R$ 2.000.000,00, quatro empresas, W, X, Y e Z, foram habilitadas. Abertos os envelopes de propostas, constataram- se os seguintes preços: W – R$ 800.000,00; X – R$ 1.200.000,00; Y – R$ 1.400.000,00 e Z – R$ 1.600.000,00. Nessa situação, deve ser considerado manifestamente inexeqüível o preço apresentado

A) apenas pela empresa Z.

B) pelas quatro empresas.

C) apenas pelas empresas W e X.

D) apenas penas empresas W, X e Y.

E) apenas pela empresa W.

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