Questões de Lei 8.666/93 da Exatus

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da Exatus

#Questão 707340 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece normas de licitação e contratos a serem observadas pelos Entes públicos e entidades que recebem recursos públicos, a licitação pode ser dispensada no caso de:

A) Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mãode- obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B) Contratação de serviço terceirizados de limpeza e conservação, cujo valor estimado seja de R$ 115.000,00.

C) Contratação de serviços técnicos de publicidade, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D) Para aquisição de veículos específicos para as áreas de saúde ou educação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

#Questão 707538 - Lei 8.666/93, Modalidades, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Contador

Ao verificar a necessidade de contratar uma empresa para realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas do Município, a Prefeitura Municipal solicitou ao departamento de compras a confecção de um Edital para o procedimento. Com base na legislação brasileira vigente, assinale a única alternativa correta sobre o tema:

A) Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, sendo vedada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

B) Para habilitação dos interessados em participar do processo poderá ser exigida documentação para habilitação econômicofinanceira, que consiste em garantia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta e vedada a atualização de valores.

C) Caso o valor estimado da licitação da obra seja de R$ 1.300.000,00 o certame somente poderá ocorrer através da modalidade Concorrência.

D) Se o valor estimado da obra for de R$ 135.000,00 o Edital poderá prever as modalidades Convite, Tomada de Preços ou Concorrência.

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