Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue os seguintes itens. Ressalvadas as exceções legais, a licitação constitui regra constitucional para a contratação de serviços pela administração pública. No caso da contratação de serviços de saúde, a comissão licitatória deverá ser constituída por, no mínimo, cinco membros, sendo um deles servidor permanente do órgão responsável pela licitação, que responderá solidariamente pelos atos praticados no certame.

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. O STJ entende que a contratação direta, quando não for caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera dano ao erário na modalidade in re ipsa, pois o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta.

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total.

Durante a execução da construção de um prédio público, com previsão para concluir em vinte e quatro meses, o cronograma físico-financeiro anexo ao contrato registrava, no momento da medição, uma previsão de execução acumulada de 50%, estando a construtora em condições de medir cumulativamente 40% da obra.

Com base nessa situação hipotética, é possível inferir que a obra está

Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue os itens subsequentes. Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores familiares e produtores rurais, desde que sejam pessoas jurídicas.