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Questões de Lei 8.666/93 da ACEP

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da ACEP

#Questão 821616 - Lei 8.666/93, Contratos, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

No contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:

A) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B) alterar unilateralmente o contrato mediante modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C) alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, mediante um representante especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E) rescindir unilateralmente o contrato, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos por parte do contratado, caso em que poderá assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.

#Questão 821680 - Lei 8.666/93, Modalidades, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Engenheiro Civil

Toda obra ou serviço de engenharia realizado pelas organizações enquadradas na Lei das Licitações (Lei Federal nº. 8.666/93) deve obedecer, a princípio, a um convite, a uma tomada de preço ou a uma concorrência, dependendo do valor envolvido, ressalvando os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta o valor de uma obra ou serviço de engenharia, cuja contratação deva ser precedida de processo licitatório na modalidade "tomada de preço".

A) Até R$ 80.000,00.

B) Até R$ 150.000,00.

C) Até R$ 650.000,00.

D) Até R$ 1.500.000,00.

E) Acima de R$ 1.500.000,00.

#Questão 830441 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Assinale a alternativa que contempla o caso de dispensa da licitação.

A) Quando não acudirem licitantes à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, caso em que se poderá estipular, desde que justificadamente e mediante parecer técnico do Tribunal de Contas, novas condições necessárias para atrair o interesse do particular.

B) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) A contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e aplique, pelo menos, 50% dos lucros na manutenção dos seus objetivos institucionais.

D) Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E) Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

#Questão 830451 - Lei 8.666/93, Parte Geral, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Leia atentamente o texto a seguir:

"O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região" (http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/principal/gerados/o_banco.asp, 201O). Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

A) O pessoal do BNB se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar desse vínculo de natureza contratual, eventuais litígios trabalhistas entre o BNB e seus empregados serão processados e julgados na Justiça Federal, já que o BNB é uma empresa pública Federal que integra a chamada Administração Indireta.

B) A licitação, em regra, é obrigatória para o BNB. No entanto, a licitação será inexigível se, havendo inviabilidade de competição, o BNB quiser contratar serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para dar continuidade ao seu Programa de Desenvolvimento Gerencial.

C) Os empregados do BNB, aprovados por concurso público, gozam da estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo. Ademais, podem acumular seus empregos com cargos ou funções púbicas por não seguirem o chamado regime estatutário e sim o regime trabalhista.

D) Por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, o BNB não firma contratos administrativos, mas tão somente contratos de natureza civil. O BNB tampouco se submete ao controle e à fiscalização do Congresso Nacional, dado o seu regime jurídico ser próprio ao das empresas privadas.

E) Todos os bens que integram o patrimônio do BNB são públicos, e não privados, dai a existência da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.

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