Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue os itens subsequentes. A competência da União para estabelecer normas gerais de licitação não exclui a competência suplementar dos estados.

No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Barretos necessita realizar uma obra de engenharia no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).

Diante dessa assertiva, é correto afirmar, nos termos da Lei no 8.666/93, que a obra

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

Nessa situação hipotética,

Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens. Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.