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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2015

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2015

#Questão 821690 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Agente Administrativo

O processo de licitação é dividido em duas fases. São elas as fases

A) de consulta e de análise.

B) de abertura e de encerramento.

C) interna e externa.

D) de abertura externa e confidencial.

E) de abertura interna e ampla.

#Questão 821720 - Lei 8.666/93, Parte Geral, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar:

A) A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C) Pelo caráter sigiloso e inviolável das propostas e para a adequada tutela e prossecução do interesse público, em regra, a licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público do seu procedimento, sendo acessíveis os atos somente aos interessados e/ou adquirentes do Edital, quando for o caso.

D) A instituição legislativa de margens de preferência para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras aprimorou o mecanismo de compras governamentais brasileiro, uma vez que promoveu a revogação do privilégio, considerado inconstitucional, de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

E) Diferentemente da regra aplicável aos concursos públicos, nos quais, com fundamento no artigo 37, incisos II e IV da Constituição Federal, vigora a impossibilidade absoluta da preterição da ordem classificatória dos candidatos, no caso dos contratos administrativos, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e razões de ordem pública devidamente motivados, a Administração poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas, não incidindo, nessa situação, qualquer indenização ao particular.

#Questão 821721 - Lei 8.666/93, Parte Geral, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

A propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:

A) As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

B) Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) os recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica, os recursos a ela consignados no Orçamento da União e em seus créditos adicionais, as transferências e repasses que lhe forem conferidos e os impostos recolhidos pela União sobre a comercialização de energia elétrica e afetados diretamente à manutenção da Agência.

C) A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, é vinculada diretamente à Presidência da República, possui sede e foro no Distrito Federal e tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal fixados pelo Ministério de Minas e Energia.

D) Com a instituição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), encerrou-se a 1ª rodada de comercialização livre de energia elétrica no Brasil, até então possível entre os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os grandes consumidores.

E) Pela sua especificidade setorial, no qual as concessionárias e permissionárias de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica são necessariamente órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, direta ou indireta, a delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, dispensa a licitação, salvo para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos por agentes de mercado.

#Questão 821730 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

De acordo com Lei n. 8.666/1993, são tipos de licitação:

A) menor preço e melhor técnica.

B) convite e concurso.

C) leilão e maior lance ou oferta.

D) concorrência e tomada de preços.

#Questão 830452 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Agente Administrativo

A Licitação, em regra geral, é um procedimento obrigatório para as contratações feitas pelo Poder Público, que tem por objetivo assegurar

A) a seleção das propostas mais vantajosas para o Governo Federal e para o Estadual, bem como para as empresas privadas e empresas públicas.

B) a seleção das propostas mais atrativas e dentro da disponibilidade financeira de todos os órgãos públicos.

C) a seleção das propostas das melhores e mais conceituadas empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial.

D) a melhor proposta para a Administração, salvaguardando, também, o direito à concorrência igualitária entre todos os participantes.

E) a seleção das propostas vantajosas também para empresas privadas, salvaguardando o interesse de empresas dentro e fora do país.

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