Questões de Legislação Municipal da SELECON

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Listagem de Questões de Legislação Municipal da SELECON

#Questão 1028105 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Além da vistoria, o documento expedido pela prefeitura municipal para que uma edificação seja ocupada é conhecido como:

#Questão 1028106 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:

#Questão 1028107 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas unidades de conservação é considerada penalidade:

#Questão 1028108 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:

#Questão 1028165 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais

De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente, na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências:

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