Questões de Legislação Municipal da SELECON

Dentre os deveres do servidor público, contempla-se:

A esfera da responsabilidade que abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições é a:

Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se: 

O benefício que é concedido a um servidor que tenha preenchido todos os requisitos legais, passando assim para a inatividade e, ainda, mantendo o vínculo com o serviço público denomina-se:

Com relação ao adicional de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho, sendo respeitado o limite máximo por dia de: