No caso de processo de execução, o prazo que o infrator t

#Questão 1028106 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:

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