Questão Q1028106
2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Legislação Municipal
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal • Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT

No caso de processo de execução, o prazo que o infrator t

No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:

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