De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir ou

#Questão 1028107 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas unidades de conservação é considerada penalidade:

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