Questões de Legislação Municipal da AMEOSC

#Questão 863695 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Arquiteto

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

C) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

D) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

#Questão 863756 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Provas: Educador Físico Enfermeiro Farmacêutico

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

A) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

B) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

C) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

D) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

#Questão 863775 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Engenheiro Civil

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

C) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

D) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

#Questão 863800 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Fiscal de Obras e Postura

#Questão 888076 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina), AMEOSC, 2020, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Professor - Português

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:

A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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