Questões de Legislação Municipal da AMEOSC

#Questão 861658 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

A) Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

B) Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

C) Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

D) Da denominação dada ao serviço prestado.

#Questão 861736 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Auxiliar Dentista

#Questão 861771 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Comunitário Saúde

De acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, qual das opções abaixo descreve um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes?

A) Garantir somente o desenvolvimento estadual e nacional.

B) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.

C) Garantir somente o desenvolvimento local.

D) Impedir a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

#Questão 861772 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Comunitário Saúde

A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma:

A) Função específica do governo federal.

B) Competência privativa do município.

C) Função optativa para município e estado.

D) Competência privativa das comunidades.

#Questão 862403 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Assistente Social

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

A) Garantir o desenvolvimento nacional.

B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.

C) Discriminar o preconceito.

D) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

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