Questões de Legislação Municipal da AMEOSC

#Questão 862423 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Psicólogo

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

A) Garantir o desenvolvimento nacional.

B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.

C) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

D) Discriminar o preconceito.

#Questão 862457 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Auxiliar Administrativo

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

A) Piso de salário compatível com o mercado.

B) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

C) O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D) Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

#Questão 863481 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

C) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

D) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

#Questão 863674 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.

Analisando os itens dados podemos afirmar que:

A) Os itens III e IV não fazem parte desta norma.

B) Os itens I e II não fazem parte desta norma.

C) Os itens I e III não fazem parte desta norma.

D) Os itens II e IV não fazem parte desta norma.

#Questão 863683 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Arquiteto

Com base no Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste / SC, analise as alternativas a seguir, assinalando a CORRETA.

A) A vaga de estacionamento para cada carro, em edifícios garagem, deve ter com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

B) Em edifícios garagem o pé direito mínimo livre deve ser maior ou igual a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

C) Em edifícios garagem, a declividade das rampas desenvolvidas em reta será de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento).

D) Quando desenvolvidas em curva, a declividade das rampas de edifícios garagem deve ficar entre 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento).

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