Questões sobre Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina)

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina)

#Questão 862403 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Assistente Social

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

#Questão 862423 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Psicólogo

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

#Questão 862443 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Agente Comunitário de Saúde

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

#Questão 862457 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Auxiliar Administrativo

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

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