Questão Q863674
2021 AMEOSC
Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste
Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel d...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.


Analisando os itens dados podemos afirmar que:

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