A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que...

A O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas. B Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município. C Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum. D É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.