Questões sobre Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)

#Questão 888076 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina), AMEOSC, 2020, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Professor - Português

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:

A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.