Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1030093 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

#Questão 1030105 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 77

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

A) Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.

B) Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.

C) Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.

D) Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.

E) Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

#Questão 1030106 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 75

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.

A) Titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito – até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias.

B) Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Diretores-Gerais de Autarquias – até a de suspensão por dez dias.

C) Prefeito – em qualquer caso.

D) Demais chefias – no caso de repreensão.

E) Titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação – até a de suspensão por cinco dias ou de demissão por ofício.

Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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