#Questão 1030093 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar

A) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.

B) os crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais.

C) os atos de suspensão dos serviços judiciários.

D) os confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados.

E) o resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.

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