Questão de Legislação Municipal - CESPE / CEBRASPE

A os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.  B os crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais. C os atos de suspensão dos serviços judiciários.  D os confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados. E o resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.