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#Questão 1030093
-
Legislação Municipal
,
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
TJ-MA
, Juiz Substituto de Entrância Inicial
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar
A) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.
B) os crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais.
C) os atos de suspensão dos serviços judiciários.
D) os confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados.
E) o resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.
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