Questões de Legislação Federal da Instituto Consulplan

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma em

Em relação às técnicas de elaboração, redação e alteração de leis, consoante com as disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.  

A Lei Anticorrupção no Brasil, sancionada em 2013, estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas consideradas corruptivas, visando a combater a corrupção no setor privado e público, impondo variadas sanções aos infratores. Assim, sobre a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.

A sequência está correta em 

Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.