Questões sobre Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Listagem de Questões sobre Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

#Questão 1116983 - Legislação Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Procurador Jurídico

Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio procedimento licitatório. O magistrado, de plano, extinguiu o processo em relação à Sociedade ABC, mantendo apenas o Município na condição de demandado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter reconhecido a ilegitimidade ativa da autora, pois a ação popular não pode ser ajuizada por pessoa natural.

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter determinado a intimação do Ministério Público para atuar como litisconsorte ativo na demanda.

O magistrado somente poderia ter reconhecido a ilegitimidade passiva da Sociedade ABC após o encerramento da fase instrutória.

A decisão está incorreta, pois, sendo caso de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor definir os demandados.

A decisão está incorreta, pois é caso de litisconsórcio passivo necessário.

#Questão 1129632 - Legislação Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Instituto Consulplan, 2025, TRF - 1ª REGIÃO, Residência Jurídica - Direito

Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.

Pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.

Pode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.

Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.

Caso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.

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