Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial...

#Questão 1129632 - Legislação Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Instituto Consulplan, 2025, TRF - 1ª REGIÃO, Residência Jurídica - Direito

Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.

Pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.

Pode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.

Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.

Caso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.

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