Questões de Legislação Federal da Instituto Consulplan

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:

Considere as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pela lei que regula o processo administrativo na Administração Federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) Um cidadão que queira solicitar o acesso a determinada informação com base na Lei Federal nº 12.527/2011 poderá apresentar o pedido de acesso aos órgãos abrangidos pelo referido diploma legal por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante da solicitação de informações.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A sequência está correta em 

A Lei nº 13.595/2018 altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE). Conforme o artigo 3º da referida lei, são consideradas atividades típicas de ACE, EXCETO: 

O funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada deve se atentar para vedações impostas à entidade pública contratante pela Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito das vedações mencionadas, analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.
II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante poderá exercer poder de mando sobre os empregados da contratada ou efetuar notificação direta para execução de quaisquer tarefas.
III. Considera-se prática de ingerência na administração da contratada a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas.
IV. É vedado promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

Está correto o que se afirma apenas em

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.