A pessoa física ou entidade privada que detiver...

A Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos. B Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano. C Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.  D Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.