Questões de Legislação Federal da CESPE / CEBRASPE

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

O benefício especial será pago pelo órgão competente da União por ocasião da concessão de aposentadoria ou pensão por morte pelo RPPS, incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o seu valor.

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

O participante poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, hipótese em que não fará jus ao recebimento da contribuição aportada pelo patrocinador.

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

A FUNPRESP-EXE será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.

O fornecimento de treinamento a um indivíduo para a consumação de atos de terrorismo constitui ato preparatório de terrorismo cuja pena aplicável independe do local de realização do treinamento.

Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.

Nos contratos que resultem em receita para a FUNPRESP-EXE, o critério de julgamento a ser adotado é o da maior oferta de preço, sendo permitida, nessa hipótese, a dispensa do cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, desde que previsto no projeto básico ou no termo de referência.