Questões de Legislação Federal da Avança SP

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:

Analise os itens a seguir de acordo com base na Lei nº 10.887/2004 e assinale a alternativa correta.
Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, (18 de junho de 2004) será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
II – à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 30% (trinta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.