Questões de Legislação Federal da Avança SP

#Questão 1103199 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Ouvidoria

#Questão 1103295 - Legislação Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Assistente Geral

No que se refere aos direitos básicos e deveres dos usuários, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

( ) São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
( ) São deveres do usuário: cumprimento de prazos e normas procedimentais e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
( ) São deveres do usuário: atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

A)

V, F, V

B)

V, V, V

C)

F, V, V

D)

F, F, V

E)

F, F, F

#Questão 1103297 - Legislação Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Assistente Geral

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.
Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?

A)

O cidadão pode ser identificado por meio de qualquer documento pessoal, desde que tenha fotografia.

B)

A identificação do cidadão deve ser feita exclusivamente por meio RG ou CNH.

C)

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

D)

O cidadão deve apresentar um documento com fé pública, que comprove sua identidade juntamente com o comprovante de residência.

E)

A identificação do cidadão exige a apresentação de três documentos diferentes, como RG, CPF e comprovante de residência.

#Questão 1105617 - Legislação Federal, Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Entrevistador de Cad. Único

Manter os dados do Cadastro Único atualizados é fundamental para garantir a validade das informações. Qual é o prazo máximo para a atualização do cadastro familiar:

A)

De dois em dois anos.

B)

A cada três anos.

C)

A cada quatro anos.

D)

A cada cinco anos.

E)

A cada dez anos.

#Questão 1105618 - Legislação Federal, Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Entrevistador de Cad. Único

O Cadastro Único é um instrumento utilizado para viabilizar o acesso de famílias de baixa renda a programas sociais. Sobre os benefícios disponibilizados por meio desse cadastro, qual das opções está correta:

A)

Todas as famílias cadastradas têm acesso imediato e automático a todos os programas e benefícios sociais disponíveis.

B)

A inclusão no Cadastro Único garante acesso ao Programa Bolsa Família, sem necessidade de atender a critérios específicos.

C)

Apenas famílias com crianças ou idosos podem se cadastrar e acessar os programas sociais.

D)

Cada programa social possui regras próprias para a seleção de beneficiários, mesmo que estejam cadastrados no Cadastro Único.

E)

O cadastro no Cadastro Único só é necessário para programas de habitação, como o Minha Casa Minha Vida.

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