Questões sobre Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

#Questão 1098386 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Com relação à competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A)

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

B)

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

C)

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

D)

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.

#Questão 1098387 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma, para que um representante comercial possa exercer legalmente sua profissão, ele deve

A)

estar registrado em um sindicato da categoria no Estado onde atua.

B)

obter autorização expressa do Ministério do Comércio.

C)

registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de sua região.

D)

passar por um curso de capacitação homologado pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais.

#Questão 1106056 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Fiscal

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A)

O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.

B)

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.

C)

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.

D)

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

E)

Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.

#Questão 1106798 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, QUADRIX, 2025, CORE-RJ, Fiscal

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A)

A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício.

B)

A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.

C)

A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado.

D)

O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização.

E)

O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.

#Questão 1106800 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, QUADRIX, 2025, CORE-RJ, Fiscal

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

A)

No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.

B)

A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.

C)

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.

D)

A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.

E)

No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

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