Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

#Questão 1106940 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.

A)

Conselho Estadual de Direitos à Propriedade, Conselho Federal de Ordem Pública e Conselho Municipal de Regulação Fundiária.

B)

Conselho de Segurança Pública e Privada, Conselho de Potencialidades de Porte de Arma e Conselho Bélico Tático Municipal.

C)

Conselho do Idoso, Conselho da Proteção Estrutural e Comercial do Município e Conselho da Segurança Habitacional.

D)

Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

E)

Conselho de Regulamentação Pública, Conselho dos Gestores de Segurança Municipal e Conselho Estadual de Educação Preventiva.

#Questão 1106941 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:

A)

Somente em órgãos das forças militares estaduais.

B)

Somente em órgão federal qualificado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

C)

Somente em escolas ou centros de formação da Polícia Militar ou da Polícia Civil.

D)

A capacitação, formação e o treinamento não estão definidos e regulados em legislação.

E)

Em órgão de formação próprio, desde que atenda aos princípios norteadores da Lei nº 13.022/2014.

#Questão 1106942 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?

A)

Estatuto Geral das Guardas Municipais.

B)

Estatuto do Servidor Público.

C)

Lei Orgânica das Ações Comunitárias.

D)

Lei Complementar de Operações Especiais.

E)

Edital Geral de Licitações de Emergência.

#Questão 1107289 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?

A)

Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.

B)

Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.

C)

Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.

D)

Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.

E)

Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.

#Questão 1107290 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?

A)

Utilização de armas não letais em situações de tumulto público, quando houver risco à integridade física de terceiros.

B)

Adoção de técnicas de contenção física em situações de resistência passiva, de forma proporcional à ameaça.

C)

Emprego direto de armas de fogo contra indivíduos desarmados em ações de segurança patrimonial, sem indícios de ameaça.

D)

Realização de ações de mediação de conflitos antes da adoção de qualquer medida coercitiva.

E)

Uso de dispositivos elétricos em situações em que haja ameaça à vida dos próprios agentes ou de terceiros.

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