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Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

#Questão 1107255 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IGEDUC, 2025, Prefeitura de Calumbi - PE, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta sobre as situações em que a divulgação de informações pode ser restrita:

As informações de divulgação cuja divulgação possa prejudicar a saúde da população ou colocar em risco a soberania nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

As informações podem ser importantes como sigilosas apenas quando estiverem relacionadas a aspectos financeiros e econômicos, sem levar em conta outros riscos à segurança nacional.

As informações podem ser importantes como sigilosas se sua divulgação comprometer a estabilidade política do País, independentemente do risco à segurança nacional.

A classificação das informações é restrita apenas para pessoas que podem prejudicar as relações comerciais internacionais, sem afetar outras áreas sensíveis como a defesa ou a saúde pública.

#Questão 1109586 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Auxiliar de Administração

Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo ou sistema se denomina:

Primariedade.

Disponibilidade.

Autenticidade.

Integridade.

#Questão 1111468 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

#Questão 1117581 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz fundamental, promovendo a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações governamentais.

A cultura de transparência na administração pública deve ser evitada para prevenir a exposição excessiva de informações internas.

A utilização de meios de comunicação tradicionais é preferível para assegurar a integridade das informações divulgadas ao público.

A publicidade deve ser observada como exceção, enquanto o sigilo deve ser o preceito geral para proteger informações sensíveis.

A divulgação de informações de interesse público deve ser feita apenas mediante solicitações formais, para garantir a segurança dos dados.

#Questão 1119053 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Engenheiro: Engenheiro Eletricista

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.
(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação não será gratuito.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

F - V - V - V - V.

V - V - V - F - V.

V - V - V - V - V.

F - V - V - F - V.

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