Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:

Leia o texto a seguir.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2011.
Mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, o prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo. Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A integridade é a qualidade da informação

A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é chamado de

Leia o trecho abaixo:

“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”

HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.

A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que