Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um cidadão tenha solicitado informações sobre contratos administrativos ao setor financeiro de determinada autarquia federal e, após o indeferimento do acesso, tenha interposto recurso, no prazo de 10 dias, à autoridade superior, que manteve a decisão de negativa. Nesse caso, se desejar recorrer, o cidadão deve se dirigir à Controladoria-Geral da União (CGU) com um novo pedido, conforme a Lei de Acesso à Informação. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa, contudo, se esta não implementar o juízo de reconsideração, ela deverá encaminhar o recurso para a autoridade hierarquicamente superior.  

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, um servidor público recebeu solicitação de acesso a dados sobre investimentos em campanhas de vacinação nos municípios consorciados. Com base no Art. 32, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), que trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, analise as assertivas a seguir e assinale a correta: 

A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO afirmar: