Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

#Questão 1125356 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, UFRR, 2025, UFRR,

"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de_________ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".

Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A)

15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;

B)

10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;

C)

10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;

D)

10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;

E)

5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.

#Questão 1125748 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei n° 12.257/2011,

A)

pode ser indeferido se for indicado ao requerente, pelo órgão ou entidade, outra forma de obtenção da informação, inclusive nominando outros órgãos ou entidades que também detenham a informação pretendida.

B)

deve ser negado se o órgão ou entidade não tiver a informação, não sendo obrigatório indicar o órgão ou entidade detentor da mesma, pois essa diligência sempre compete ao interessado.

C)

pode ser apresentado de acordo com o procedimento de cada órgão ou entidade, vedada a exigência de identificação do requerente.

D)

deve ser identificado e motivado, para fins de aferição do fundamento jurídico de seu deferimento, bem como da razoabilidade do pleito.

E)

pode ser apresentado por qualquer interessado, mediante requerimento com identificação do solicitante e a especificação da informação pretendida.

#Questão 1125880 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.

A sequência está correta em

A)

V, F, F.

B)

F, V, F.

C)

F, F, V.

D)

V, F, V.

E)

F, V, V.

#Questão 1126208 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Judiciária

Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos

A)

e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário.

B)

da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário.

C)

da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta.

D)

públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação.

E)

e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.

#Questão 1127851 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IF-ES, 2025, IF-ES,

Um cidadão solicita ao Instituto Federal do Espírito Santo acesso a um documento administrativo que contém informações pessoais de servidores. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da instituição?

A)

Negar o acesso ao documento.

B)

Fornecer o documento sem restrições, considerando a transparência pública.

C)

Disponibilizar com restrições as informações, desde que não violem a privacidade dos servidores.

D)

Fornecer mediante a autorização judicial.

E)

Submeter a solicitação à aprovação da chefia administrativa.

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