Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a...

A e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário. B da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário. C da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta. D públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação. E e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.