Questões sobre Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

#Questão 1097135 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

A)

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

B)

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

C)

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

D)

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

#Questão 1102075 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A)

Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B)

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C)

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

D)

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

#Questão 1124716 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR, Analista de Finanças

#Questão 1127348 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Analista de Licitações e Contratos

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

A)

Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.

B)

Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.

C)

Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.

D)

Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.

#Questão 1130297 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

A)

Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B)

Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C)

Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

D)

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

E)

Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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