Questões de Legislação Federal do ano 2025

A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013. 

Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.

A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.

A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação. 

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência.

Julgue o item subsequente, relativo à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ao manejo de unidades de conservação.

Os planos de manejo das unidades de conservação dos tipos reserva extrativista, refúgio de vida silvestre e reserva de desenvolvimento sustentável deverão ser submetidos à aprovação do ICMBio, que o fará por meio de portaria.

No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

É dispensado o chamamento público para a celebração de parcerias da administração pública com as associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público.