A respeito de improbidade administrativa e...

#Questão 1081101 - Legislação Federal, Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2025, ICMBio, Analista Ambiental

A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013. 

Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.

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