Questões de Legislação Federal

#Questão 846316 - Legislação Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

A) concessão do título de utilidade pública federal

B) cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei

C) emissão do registro de entidade de assistência social

D) atestado de gratuidade de atendimento

E) certificado de fins filantrópicos

#Questão 846324 - Legislação Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

A) termo de colaboração.

B) projeto.

C) chamamento público.

D) termo de fomento.

E) acordo de cooperação.

#Questão 846411 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Área Administrativa Analista Judiciário - Ciências Contábeis Analista Judiciário - Direito Analista Judiciário - Pedagogia Oficial de Justiça - Avaliador

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

C) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

#Questão 846439 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) Analista Judiciário - Área Administrati

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

B) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

C) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

D) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

#Questão 846485 - Legislação Federal, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento)

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de

A) princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.

B) requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

D) direitos do titular dos dados.

E) requisitos para o tratamento de dados pessoais.

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