Questões de Legislação Federal

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é de seu presidente, na condição de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribuição a outro agente público.

A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013. 

Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.

A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.

A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação. 

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência.