Questões de Legislação Federal

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Listagem de Questões de Legislação Federal

#Questão 868124 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

#Questão 868125 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública para manifestação.

#Questão 868126 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


O auto de infração será lavrado no local do cometimento da infração.

#Questão 868127 - Legislação Federal, Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.


As denúncias junto ao Conselho podem ser anônimas, desde que acompanhadas de provas.

#Questão 868128 - Legislação Federal, Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.


O Conselho Fiscal é composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

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