Questões de Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. 

Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas que atentem contra patrimônio da Embrapa respondem objetivamente por esses atos. 

De acordo com o Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir. 

São objetivos estratégicos finalísticos da Embrapa, entre outros, a transformação digital e o fortalecimento e a modernização institucional. 

Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.

Reconhecem-se aos povos indígenas a sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas tradições, sendo-lhes garantidos os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas.

Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.

A implantação de infraestrutura adequada às realidades socioculturais e às demandas dos povos e comunidades tradicionais, fortalecendo práticas para a conservação da biodiversidade, é um dos objetivos específicos da PNPCT.

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).