Questões de Legislação Federal

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Listagem de Questões de Legislação Federal

#Questão 868129 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


É vedado ao corretor de imóveis anunciar capciosamente.

#Questão 868130 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


A contratação da prestação de serviços pelo corretor de imóveis de forma prévia e por escrito é facultativa.

#Questão 868131 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


É direito do corretor de imóveis receber comissões, pelo mesmo serviço prestado, de ambas as partes, exceto se estiver expressa, no contrato, a vedação.

#Questão 868132 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


O autuado terá trinta dias para interpor recurso para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis. O recurso, que terá efeito suspensivo, será instruído com o recibo do depósito do valor da condenação.

#Questão 868133 - Legislação Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Agente Fiscal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


O autuado será pessoalmente notificado da decisão.

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